O funcionário e ex-diretor da Caixa Econômica Federal (CEF) Luiz Francisco Monteiro de Barros Neto impetrou Mandado de Segurança (MS 25820), com pedido de liminar, para que o Supremo determine a exclusão de seu nome do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos. Ele alega ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Consta do MS que no relatório aprovado em 31 de janeiro de 2006 o bancário é citado como um dos responsáveis por irregularidades praticadas no contrato de prestação de serviços da CEF com a Gtech, na época em que era diretor da Caixa, mas não indica de que maneira ele teria praticado ilícito.

A defesa alega que a inclusão do nome do bancário no relatório da CPI foi tornada pública, causando  prejuízos  ao impetrante. Sustenta, ainda, que o bancário apresentou manifestação que não foi sequer analisada pela Comissão. Assim, requer a concessão de liminar e, no mérito, que seja declarada a ilegalidade da inclusão do nome do ex-diretor da CEF no rol dos indiciados da CPI dos Bingos.

FV/CG

Carlos Ayres Britto é o relator (cópia em alta resolução)