O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3657) no Supremo, com pedido de liminar, contra a Circular  nº 2.698 do Banco Central, editada em 1996. A norma criou a taxa básica do Banco Central (TBC) e o Comitê de Política Monetária (Copom).

O partido argumenta que não há qualquer autorização legal ou constitucional para que o Banco Central possa instituir o comitê ou a taxa básica, “muito menos mediante circular”. Sustenta que o ato normativo afronta os princípios da legalidade, da especialidade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica. Afirma, ainda, que houve excesso de poder, já que a “diretoria colegiada do Banco Central, com embasamento dissimulado em lei, arrogou-se poderes que não lhe foram legalmente atribuídos e, agindo dessa forma, torna tal ato normativo arbitrário, ilícito e nulo”. O ministro Marco Aurélio é o relator da ação.

SI/EH

Marco Aurélio, relator (cópia em alta resolução)