O ministro Edson Fachin remeteu ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do Supremo Tribunal Federal (Nusol/STF) uma ação em que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) pede que seja mantida sob regulação estadual a operação do Gasoduto “Subida da Serra”.

Na Ação Cível Originária (ACO) 3688, discute-se se o gasoduto deve ser classificado como gasoduto de distribuição, sujeito, assim, à competência regulatória estadual, ou de transporte, sujeito ao monopólio da União e sob competência regulatória da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Na decisão, o ministro considerou o interesse das partes, manifestado no processo, na realização de audiência conciliatória.

Leia a íntegra da decisão.

(Suélen Pires//CF)