A comissão que analisa as emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto” recebeu, nesta quarta-feira (21), um relatório com os resultados da análise de dados das emendas de relator (RP9) e de comissão (RP8) no orçamento da União. O documento, produzido por uma subcomissão formada por representantes de diversos órgãos, apresenta sugestões para aprimorar o sistema de controle, transparência e rastreabilidade das emendas, de forma a assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e promover uma governança mais transparente.

O relatório traz informações detalhadas sobre quais dados estão disponíveis ao público, onde estão, qual o volume de recursos envolvidos e as informações que precisam de rastreamento. Sua elaboração levou em conta as perguntas levantadas na audiência de conciliação designada pelo ministro Flávio Dino a fim de identificar dados e demais procedimentos necessários ao cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 854, em que o Plenário declarou inconstitucional a prática do “orçamento secreto”.

Entre outros pontos, o relatório sugere que o Executivo migre todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares para o sistema Transfere.gov, a fim de ampliar o rastreamento dos recursos. Assim, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) poderão acessar em tempo real todos os dados.

A mudança resolveria um dos pontos sensíveis de rastreamento apontados no relatório, que são as transferências fundo a fundo das emendas de relator (RP9) – quando os recursos públicos saem do fundo da União por indicação individual de parlamentares e se perdem em fundos municipais. O que se propõe é que fique claro quem indicou, qual o valor a ser pago e para onde vai o dinheiro repassado.

Outra sugestão é a continuidade de convênios financiados por emendas de comissão ou relator que estejam com obras iniciadas ou sejam destinadas a entes federativos em situação de calamidade reconhecida pelo Poder Executivo. Os novos empenhos, por outro lado, só devem ser feitos pelo Executivo quando houver informações completas sobre as indicações dos solicitantes ou apoiadores da emenda de comissão. O documento sugere ainda que seja solicitado ao Poder Legislativo o envio de informações disponíveis para a identificação dos parlamentares em banco de dados estruturado, para que o Executivo possa dar transparência e rastreabilidade.

A reunião foi realizada na sala de sessões da Primeira Turma e contou com representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Secretaria do Tesouro Nacional, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Secretaria de Relações Internacionais da Presidência da República (SRI/PR), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), do TCU, da CGU e do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, autor da ação no STF.

Veja a íntegra do relatório técnico e da ata da reunião.

(Adriana Romeo/AD//CF)

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