O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência, estendeu até 1º de agosto, inclusive, a prorrogação dos prazos relacionados ao processo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida atende parcialmente a pedido do governador do estado, Romeu Zema, até que a questão possa ser examinada pelo relator do caso, ministro Nunes Marques.

Em 19 de abril deste ano, o relator havia prorrogado por mais 90 dias todos os prazos em curso no processo de adesão, e o referendo dessa liminar, deferida na Petição (PET) 12074, está pautado para a sessão presencial do Plenário de 28 de agosto. Diante da proximidade do fim do prazo, Zema pediu que ele fosse estendido até a data do julgamento.

Ao deferir o pedido somente até o fim do recesso judiciário, Fachin considerou que negar a prorrogação nesse período pode trazer consequências mais graves do que adiar por alguns dias o prazo fixado pelo relator.

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(Carmem Feijó)