O presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, concedeu Suspensão de Segurança (SS 2846) à União para anular os efeitos da liminar que garantia à viúva do desembargador Irajá Pimentel  o recebimento de benefícios previdenciários além do teto remuneratório do funcionalismo público.

A decisão suspende liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que permitia  a  juíza de Direito aposentada, Heloísa Helena Duarte Pimentel, receber também os valores integrais da pensão por morte deixada pelo marido. O desembargador aposentado Irajá Pimentel foi assassinado a tiros em março de 2002, quando fazia uma caminhada ao lado da esposa ,  que foi atingida no rosto e sobreviveu aos disparos.

Heloísa Helena passou, então, a receber integralmente a pensão pela morte do desembargador, mas em abril de 2004 teve os vencimentos reduzidos em função de norma que deu cumprimento à Emenda Constitucional 41/03 (Reforma da Previdência). A medida impediu o recebimento de benefícios previdenciários além do teto remuneratório.

Para contestar a norma, a magistrada entrou com um mandado de segurança no TJDFT e obteve liminar que lhe garantia o recebimento dos recursos além do teto. A União  recorreu ao Supremo para suspender a liminar concedida à juíza pelo TJDFT, alegando prejuízos aos cofres públicos e a preocupação com possível efeito multiplicador da decisão.

Ao acolher o pedido de suspensão de segurança da União, o ministro Nelson Jobim informou em seu despacho, de dezembro último, que suspensões de segurança semelhantes foram deferidas por ele e que o Plenário da Suprema Corte vai se manifestar definitivamente sobre a questão, quando julgar o mérito do MS 24875 impetrado por ministros aposentados do próprio  Supremo. 

AR/EC

  Leia mais:

 18/08/2005 – Jobim mantém aplicação de teto para ex-procuradores do município de Nova Iguaçu (RJ)
26/01/2005 – Supremo suspende liminares que afastavam a aplicação do teto remuneratório