Convocado para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos nesta quinta-feira, às 10h30, o advogado Walter Santos Neto obteve liminar do Supremo. O ministro Sepúlveda Pertence deferiu a cautelar (HC 87321) para garantir a Santos Neto o direito de  permanecer calado para evitar qualquer tipo de auto-incriminação sem que seja preso ou ameaçado de prisão. A medida também garante ao depoente a assistência de advogado.

Sepúlveda Pertence disse que a jurisprudência do Supremo é no sentido de garantir às testemunhas, e não apenas aos indiciados que venham a depor em CPIs, o direito constitucional contra a auto-incriminação e, conseqüentemente, “o direito ao silêncio, ante perguntas de cuja resposta possa resultar prova contra o depoente”. Assim, determinou que seja comunicada ao presidente da CPI dos Bingos, senador Efraim Moraes (PFL/PB), o deferimento da liminar.

FV/AR

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Sepúlveda Pertence, relator (cópia em alta resolução)