O ministro Sepúlveda Pertence é o relator do Habeas Data (HD) 71. A ação foi impetrada pelo empresário gaúcho Jair dos Santos Rodrigues contra o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Armas.

O empresário afirma, na ação, que recentemente tomou conhecimento de que constam na CPI dados relativos a sua pessoa. Em razão disso, Jair dos Santos  pediu ao presidente da comissão, com base na Lei 9507/97, para ter acesso às informações da CPI relativas a ele.

A defesa do empresário argumenta que algumas das informações seriam falsas e que é necessário tomar providências para demonstrar a injustiça das mesmas. Pede para ser assegurado a Jair dos Santos o acesso às informações do seu interesse.

CG/EC