O  Centro de Ensino Superior de Pinhais, instituição de ensino superior no Paraná, impetrou no Supremo Mandado de Segurança (MS 25667), com pedido de liminar, contra ato do ministro da Educação. O MS questiona ato do ministro que não autorizou a abertura do curso de Direito, impossibilitando o início das atividades da instituição para 2006.

O Centro de Ensino, em 2002, entrou no Ministério da Educação com um pedido de autorização para a abertura do curso de graduação em Direito – Bacharelado. A comissão verificadora dos itens necessários para a autorização deu parecer favorável à abertura do curso.

Em seguida, o processo foi encaminhado ao ministro que analisou todos os requisitos e não concedeu a homologação, impedindo a abertura da graduação. O parecer para a criação do curso também foi rejeitado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que entendeu haver muitas faculdades de Direito espalhadas pelo país.

Fundamentada em direitos constitucionais, como o artigo 209 da Constituição Federal, que diz ser o ensino livre à iniciativa privada, a defesa assegura que o impedimento é ilegal, contrariando a norma constitucional.

A advogada da instituição alega que houve cumprimento de todos os procedimentos legais e formais para a abertura do curso, além da realização de investimentos para cumprir as diligências exigidas, estando assim a instituição apta a iniciar suas atividades.

Ela destaca, também, que a empresa educacional terá grandes prejuízos pelo impedimento de abertura de curso, já que desde a autorização do MEC iniciou todos os procedimentos do curso, como a contratação do corpo docente. Para a defesa, o parecer do ministro é apenas mera formalidade, não sendo mais possível a denegação.

Projetando iniciar a publicidade para processo seletivo de 2006, a instituição pede ao Supremo que conceda liminar para funcionamento do curso e que, no mérito, confirme a autorização do curso. O processo foi distribuído para a ministra Ellen Gracie.

FB/CG

Ellen Gracie, relatora (cópia em alta resolução)