Há instantes foi reiniciado o julgamento da constitucionalidade da Lei 9.718/98, que aumentou a base de incidência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). No momento o ministro Eros Grau lê seu voto vista.

A decisão será tomada nos Recursos Extraordinários (REs) 346084, 357950, 358273 e 390840. Os recursos contestam decisões que mantiveram em vigor a Lei 9.718/98, que modificou a base de cálculo do PIS/Cofins e definiu o conceito de faturamento como renda bruta.

Os ministros discutem nesse julgamento se a Lei 9.718 é inconstitucional, por ter ampliado o conceito de faturamento, vinculando-o à receita bruta e se a lei, proveniente de medida provisória convertida em lei, desrespeitou o princípio da anterioridade nonagesimal. Em instantes mais detalhes.

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01/04/2004 – Supremo suspende julgamento da Lei que amplia base de cálculo da Cofins
12/12/2002 – STF interrompe julgamento sobre da lei que aumentou base de incidência da COFINS