Confira a íntegra do voto do ministro Sepúlveda Pertence na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2797, que discutiu o foro privilegiado para ex-autoridades. O julgamento foi realizado na sessão plenária de 15 de setembro, quando a ação foi considerada procedente, por maioria, seguindo o voto do relator.

O Supremo considerou inconstitucional a Lei 10.628/02, que acrescentava os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal e estabelecia foro privilegiado a ex-detentores de cargo público, por ato de improbidade administrativa.

Voto do relator (33 páginas).

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15/09/2005 – 20:50 – Ex-detentores de cargo público perdem direito a foro especial, diz Supremo