O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28/9), por unanimidade, anular o julgamento de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra Natan Donadon  (PMDB/RO). Como atualmente ele é deputado federal, o processo-crime a que responde será deslocado para o STF.

A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 85197 que pedia a sustação do Recurso Especial no STJ. A defesa de Donadon argumentou que aquele tribunal julgou o recurso sete meses após sua inclusão em pauta, sem que houvesse a publicação de nova pauta de julgamento, intimação da parte e do advogado, nem despacho na petição de vista.

O ministro Marco Aurélio, relator do habeas, considerou que a inclusão do processo em pauta tem por objetivo informar aos interessados o dia do julgamento. “Há mais de 2.500 anos concluiu-se no campo da filosofia que nada surge sem uma causa e não se pode conferir à publicação da pauta o efeito que lhe é próprio, presente o espaço de tempo até o pregão do processo, de praticamente sete meses”, afirmou.

Natan Donadon foi denunciado em 1999, junto com outros nove co-réus, perante a 1ª Vara Criminal de Porto Velho (RO).  Ele foi condenado a cinco anos e seis meses de reclusão pelos crimes de peculato (apropriação de valor ou bem pertencente ao poder público) e formação de quadrilha, tipificados, respectivamente, pelos artigos 288 e 312 do Código Penal. 

BB/AR

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Relator do habeas, ministro Marco Aurélio (cópia em alta resolução)