A Confederação Nacional do Comércio entrou hoje (07/02) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2.403), com pedido de liminar, contestando a legalidade do piso regional de R$ 220,00, instituído pela Lei 3.512, que entrou em vigor em dezembro do ano passado no estado do Rio de Janeiro.

O piso beneficia os trabalhadores que ganham abaixo desse valor, com exceção dos funcionários públicos municipais. Na ação, a CNC sustenta que a Constituição estabeleceu que o salário-mínimo é nacional.

O decreto do governador criou três níveis de remunerações, com a variação de R$ 3,00, para grupos formados por diversas posições e categorias que não tinham piso salarial definido em lei federal.