O ministro Carlos Ayres Britto é o relator do Habeas Corpus (HC 86493) impetrado por Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil. Ele pede, liminarmente, a expedição de salvo-conduto para não assinar o termo de compromisso de dizer a verdade durante depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, marcado para esta quinta-feira (18/8), às 11h30, no Senado Federal.

Pizzolato quer, ainda, durante o depoimento, ter direito ao silêncio e a estar ao lado de seus advogados, para que intervenham “quando a situação exigir”.

A defesa do ex-dirigente do BB alega que a Constituição Federal estabelece que, entre os direitos do cidadão inquirido, está o de permanecer calado, sem que essa postura possa ser interpretada em desfavor de sua pessoa e de sua defesa (art. 5º, LXIII).

Os advogados de Pizzolato pedem proteção ao Supremo quanto ao respeito que deve ser observado às testemunhas ou aos acusados, “que não estão diante da CPI para serem alvos de ofensas contra sua dignidade, como se isso fosse uma forma de justiça popular ou de vingança em nome da sociedade”.

Assim, requerem que seja garantido ao depoente o direito de se retirar do local sem ser ameaçado ou concretamente preso por desacato ou desobediência.

BB/FV