A Federação Nacional dos Sindicatos dos Atletas Profissionais de Futebol e demais Modalidades Esportivas (Fenasap) questiona no Supremo Tribunal Federal o artigo 70 do Decreto 2.574/98, que alterou a Lei Pelé (Lei 9.615/98).

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3542), a Fenasap contesta o dispositivo da lei que determinou o repasse das verbas relativas à formação e assistência social dos atletas para a Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP).

Segundo argumenta a Fenasap na ação, os recursos financeiros deveriam ser transferidos aos sindicatos dos atletas de futebol, responsáveis pela defesa dos interesses da categoria. Alega a entidade, ainda, que o artigo 8º da Constituição Federal assegura esse direito aos sindicatos. Diante disso, a Fenasap pede ao Supremo que julgue inconstitucional o artigo 70 do decreto que alterou a Lei Pelé.

AR/EC