O Estado de Goiás está questionando a constitucionalidade do pagamento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incidente sobre os vencimentos de secretários de Estado, deputados, governador e vice-governador. Por meio da Ação Cível Originária (ACO 788), a Procuradoria Geral do Estado (PGE/GO) pede que seja declarada, em antecipação de tutela, a inexistência da relação jurídica tributária entre o Estado de Goiás e o INSS.

Os procuradores do Estado argumentam que a cobrança de contribuição social no montante de 20% sobre os vencimentos pagos a agentes políticos não encontra amparo na Constituição Federal. Afirmam que o INSS estaria equiparando o Estado à empresa, o que não poderia ser feito pois o vínculo que tais agentes mantêm com o Estado não é de natureza profissional, mas política.

A PGE/GO ressalta que a Constituição Federal já prevê a destinação de recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para o financiamento da seguridade social, “não se justificando, portanto, que essas pessoas de direito público interno tenham também de contribuir para a seguridade social como empregadores”.

Acrescenta, por fim, que não se trata de contestar a obrigatoriedade ou não dos detentores de mandato eletivo e de cargos em comissão contribuírem para o regime geral de previdência social, mas, da constitucionalidade da cobrança da contribuição dita “patronal”, exigida do Estado, na “pseudo-condição” de entidade equiparada à empresa, quando remunera seus agentes políticos.

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