A Fundação Universidade de Brasília ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas Reclamações (RCL 3477 e 3478), com pedido de liminar, para suspender decisões da Justiça Federal do Distrito Federal que autorizou a transferência de parentes de militares para cursos na UnB.

Na primeira Reclamação (3477) ,  a Fundação questiona a decisão judicial em mandado de segurança que permitiu à esposa de um servidor público militar a transferência da Universidade Federal de Santa Maria (RS) para o curso de Direito na UnB.

Alega na ação que o ingresso da aluna na Universidade de Santa Maria se deu, também, por meio de decisão judicial. Segundo argumenta a UnB, a instituição de origem da aluna é a Universidade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro, uma instituição privada de ensino superior, portanto, não congênere à Universidade de Brasília, que é uma instituição pública.

Na outra Reclamação (3478), a UnB questiona também uma decisão da Justiça Federal do DF que concedeu mandado de segurança ao filho de um militar para o ingresso no curso de Medicina Veterinária da UnB. O aluno também era proveniente de uma instituição de ensino superior particular.

Nos dois casos, a UnB argumenta que as decisões judiciais que autorizaram a transferência dos alunos deve ser suspensa, por estarem em desacordo com o entendimento do Supremo quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3324).

O julgamento foi em dezembro do ano passado e o STF entendeu que deve ser respeitado o princípio de igualdade e que por isso, a matrícula por transferência de dependentes de militares só pode ser efetivada entre instituições congêneres – de pública para pública ou de particular para particular.

 AR/CG

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16/12/2004 – Supremo diz que transferência de militar de universidade particular para pública é inconstitucional