A ministra Ellen Gracie, presidente em exercício no Supremo Tribunal Federal, deferiu o pedido de liminar pleiteado por Marcos Valério Fernandes de Souza no Habeas Corpus (HC 86232), para que ele receba o tratamento de investigado  nesta quarta-feira (6/7), ao prestar seu depoimento perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.

A defesa pediu para que Marcos Valério recebesse o tratamento de “investigado”, sendo-lhe garantido o direito de não ser preso no caso de se recusar a firmar termo de compromisso legal de testemunha ou exercitar  seu direito ao silêncio, bem como para que possa ser assistido por seu advogado.

A ministra Ellen Gracie, ao deferir a liminar, observou que o entendimento do Tribunal, sobre o pedido feito pela defesa do publicitário, é no sentido de que as Comissões Parlamentares de Inquérito detêm o poder instrutório das autoridades judiciais.  “Logo, às Comissões Parlamentares de Inquérito poder-se-ão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos juízes, dentre os quais os derivados da garantia constitucional da não-auto-incriminação, que tem sua manifestação mais eloqüente no direito ao silêncio dos acusados”, afirmou a ministra.

A liminar dispensa Marcos Valério de firmar termo de compromisso legal de testemunha assegurando-lhe o direito de se calar sempre que a resposta à pergunta, a critério dele, ou de seu advogado, possa atingir a garantia constitucional de não-auto-incriminação.

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