O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) impetrou Mandado de Segurança (MS 25443), com pedido de liminar, no Supremo, para determinar ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que inclua na pauta da sessão conjunta de amanhã (5/7) os vetos presidenciais praticados neste ano.

O deputado afirma que durante este ano legislativo o presidente da República vetou projetos de lei enviados pela Câmara e Senado. Diz ainda que já decorreu prazo superior a trinta dias contados do seu recebimento pelo Senado Federal, sem apreciação e deliberação em sessão conjunta do Congresso Nacional.

O parlamentar sustenta que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados já deliberou pela obrigatoriedade de o Congresso Nacional apreciar veto presidencial, cumprindo determinação da Constituição Federal.

Ainda segundo o deputado, a pauta da sessão conjunta de amanhã não prevê a deliberação sobre os vetos presidenciais e que, a qualquer momento, pode entrar na pauta a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Arnaldo Faria de Sá sustenta que, de acordo com a Constituição Federal, esgotado o prazo de 30 dias para a apreciação do veto presidencial pelo Congresso Nacional, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

“Trata-se, sem sombra de dúvidas, de regra de processo legislativo que preserva a autonomia do poder Legislativo de discordar da vontade do chefe do Executivo, que não pode ser absoluta, sob pena de retrocesso institucional”, afirma.

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