A defesa do português L.V.S. pede o trancamento do pedido de extradição. Alega que, de acordo com a legislação brasileira, não será concedida extradição de estrangeiro residente no país quando o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil (artigo 76, inciso II, da Lei 6815/80).

Sustenta que não existem na legislação penal brasileira os crimes de associação de auxílio à imigração legal e de auxílio à imigração ilegal, dos quais é acusado em Portugal. Com relação ao crime de associação criminosa que também responde em seu país, a defesa diz que as normas que tipificam esse crime são diferentes das brasileiras na legislação portuguesa, o que inviabilizaria o pedido de extradição.

BB/BF