A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 84869) impetrado em favor de empresária acusada de praticar crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e tráfico de entorpecentes. Ela e outros co-réus estão sendo investigados pela Polícia Federal na Operação Diamante, desencadeada pelo setor de repressão de entorpecentes.

A defesa contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico da empresária, bem como a expedição de ofícios ao Detran, a cartórios de imóveis e à junta comercial. De acordo com relatório do STJ, após a apuração do crime de tráfico de entorpecentes, surgiram indícios da prática de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, com base em intensa movimentação financeira e patrimonial de pessoas ligadas a criminosos. A empresária seria uma delas.

Os advogados alegavam que a decisão do STJ se fundamentou, unicamente, na existência de sentença condenatória de crime anterior, no caso, tráfico ilícito de entorpecentes. Esse fato não se aplicaria à cliente deles, pois diferentemente dos demais investigados, a empresária não foi presa em flagrante, não foi denunciada por tráfico e nem condenada.

O relator do processo, ministro Sepúlveda Pertence, afirmou que a quebra dos sigilos bancários e fiscal da empresária, assim como a requisição dos seus registros telefônicos, estão suficientemente fundamentados pela decisão de primeiro grau, bem como a representação da autoridade policial e a manifestação do MP.

Para Pertence, a alegação sustentada pela defesa de excesso das diligências determinadas não procede, pois trata-se de registros públicos e, por esse motivo, não cabe “invocar a proteção constitucional da privacidade”. Assim, o ministro indeferiu o habeas e foi acompanhado por todos os ministros da Turma (Eros Grau, Marco Aurélio, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso).   

EC/FV