Em audiência realizada hoje (23/6) no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Nelson Jobim recebeu do ministro da Saúde, Humberto Costa, cópia do projeto de lei de responsabilidade sanitária. A proposta estabelece obrigações e punições para os gestores federais, estaduais e municipais que não cumprirem os compromissos firmados  na área da saúde.

Antes de ser enviado ao Congresso Nacional, o documento será submetido a consulta pública no site do Ministério da Saúde, durante dois meses, para receber  sugestões  da sociedade e dos representantes do setor de saúde. “O nosso desejo é envolver a população nesse debate para tentar construir um novo instrumento de cobrança das responsabilidades de cada gestor”, disse Costa. Conforme o ministro, serão organizados debates com a sociedade, meios de comunicação, parlamentares e integrantes do Ministério Público.

Pelo projeto de lei de responsabilidade sanitária, os agentes de saúde, públicos e/ou privados (prestadores de serviço conveniados ao SUS) que não cumprirem metas de atendimento estabelecidas e não destinarem os percentuais do orçamento definidos na legislação para a saúde estarão sujeitos a punições – que variam entre multa, suspensão dos direitos políticos de quatro a oito anos e reclusão por um período de seis meses a 12 anos.

“Se tivéssemos uma lei como essa não teríamos chegado a uma situação de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro”, afirmou o ministro, ressaltando que a norma proposta irá preencher uma lacuna na legislação brasileira.

EC/FV

Ministros reúnem-se em audiência no STF (cópia em alta resolução)