O ministro Maurício Corrêa pediu informações ao governo do Distrito Federal e à Câmara Legislativa para julgar o pedido de liminar na ação direta de inconstitucionalidade (2526) movida pelo PT contra a lei complementar (336/2000), que instituiu a taxa de fiscalização, prevenção e extinção de incêndio e pânico –a chamada “Taxa dos Bombeiros”. 

Conforme a ação, a lei institui também outras três novas fontes de arrecadação, mas apenas a Taxa dos Bombeiros está sendo questionada no STF.

O prazo de cinco dias começará a contar a partir do recebimento da notificação do Supremo Tribunal Federal. Na ação, entregue ao Supremo na última quarta-feira, o PT argumenta que a lei que criou a taxa é inconstitucional, por usurpar competência exclusiva da União para legislar sobre fontes de receita para manter e equipar o Corpo de Bombeiros e as polícias Militar e Civil do DF.

O PT alega, ainda, que ao instituir a Taxa dos Bombeiros, o governo do Distrito Federal utilizou a mesma base de cálculo usada para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), causando uma bitributação sobre o contribuinte.

O  partido pede urgência no julgamento do pedido de liminar, uma vez que o Governo do Distrito Federal já enviou o boleto de cobrança da taxa aos contribuintes para o pagamento, até o dia 28 de setembro deste ano, da cota única ou da primeira parcela da taxa.