O ministro Eros Grau abriu divergência do relator e julgou inteiramente improcedente a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46, ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição (Abraed). Ao rejeitar os argumentos da ação, o ministro votou pela manutenção do monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.