O Supremo Tribunal Federal recebeu hoje (12/09) mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 2524 e ADI 2525) impetradas, respectivamente, pelo Partido Social Liberal (PSL) e pelo Partido Liberal (PL).

As ações são contra os governadores de Tocantins (ADI 2524), Siqueira Campos, e do Distrito Federal, Joaquim Roriz (ADI 2525).

Os partidos políticos querem que os governadores citados enviem para os legislativos correspondentes projetos de lei fixando revisão geral e anual dos salários dos servidores públicos civis e militares, de  acordo com o artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal.  

Segundo as ADIs, os governadores não devem desconhecer da “imperiosa e urgente” necessidade de  promoverem as  reposições remuneratórias aos seus servidores civis e militares, resultantes das perdas decorrentes da inflação, tendo em vista sobretudo, após três anos sem qualquer reajuste geral dos vencimentos.

Estão tramitando no Supremo Tribunal Federal vinte e oito ações de inconstitucionalidade com o mesmo objetivo contra os governos do Rio Janeiro (PT e PSL); Rio Grande do Sul (PDT e PSL) ; Bahia (PDT e PSL), Sergipe, Roraima, Piauí, Acre, Rondônia, Minas Gerais, Mato Grosso, Ceará, Pará, Amapá, Amazonas, Paraíba, Maranhão, Pernambuco, São Paulo, Goiás, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Alagoas.