Direto do Plenário: Celso de Mello considera inconstitucional lei que aumentou Cofins
18/05/2005 18:15
- Atualizado há
2 anos atrás
O ministro Celso de Mello concluiu seu voto, e deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE 346084) no qual se questiona a constitucionalidade de dispositivo da Lei 9.718/98, que aumentou a base de incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). No momento vota o ministro Sepúlveda Pertence.