O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador-geral da República, Claudio Fonteles, pediu ontem (12/5) ao Supremo Tribunal Federal a instauração de Inquérito (INQ 2220) para averiguar a prática de crimes tributários pelo deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA).

De acordo com o pedido, a delegacia da Receita Federal em Belém (PA) encaminhou à Procuradoria da República no Estado relatório final de ação fiscal sobre a empresa RBA – Rede Brasil Amazônia de Televisão Ltda., sendo um dos sócios o parlamentar.

Segundo o parecer do procurador federal no Pará, o fisco “identificou ilícitos fiscais, lavrando autos de infração, cujos valores ultrapassam a quantia de um milhão e quinhentos mil reais”.

Fonteles ressalta que o 1º Conselho de Contribuintes ainda está julgando o processo-administrativo fiscal, e que a decisão definitiva desse procedimento é uma condição objetiva de punibilidade, pois é elemento essencial para exigir a obrigação tributária. “Eventual denúncia somente poderá ser proposta após decisão definitiva do processo-administrativo fiscal”.

O procurador-geral pede, ao final, que seja determinada a expedição de ofício ao 1º Conselho de Contribuintes para que informe quando ocorrer o término da ação fiscal.

CG/BB