Veja, a seguir, a íntegra do relatório e do voto do ministro Sepúlveda Pertente no julgamento da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3472, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A ação, que teve liminar deferida em plenário ontem (28/4), discute a constitucionalidade de dispositivos da reforma do Judiciário sobre a a competência para a indicação supletiva de membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

Íntegra do voto (15 páginas)

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28/04/2005 – 21:16 – Supremo defere liminar em ADI sobre indicação supletiva de membros do CNMP