Renato Rodrigues Pimenta, servidor do Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia (DER-BA), impetrou no Supremo Tribunal Federal Mandado de Segurança (MS 25322), com pedido de liminar, contra o procurador-chefe do órgão. Pimenta recorreu ao Supremo para que seu salário seja equiparado ao dos procuradores do departamento.

Em 1994, os servidores do DER-BA dividiram-se em dois grupos para tentar na Justiça recuperar a equivalência perdida dez anos antes. Os dois grupos ajuizaram ações que foram distribuídas em diferentes Varas da Fazenda Pública na capital baiana.

Segundo Pimenta, durante a tramitação dos processos, dois dos funcionários que moviam as ações mudaram de grupo, da 8ª para a 7ª Vara. Ambos os processos tiveram decisões favoráveis aos servidores, mas o procurador-chefe do DER-BA só apresentou recurso à decisão da 8ª Vara. “Estranho, porque os processos tinham a mesma fundamentação jurídica e pedido, só mudavam as partes”, argumentou o advogado de Pimenta.

Renato Rodrigues Pimenta alega que recebe R$ 1 mil a menos do que seu colega que trabalhou na mesma função. “Houve violação dos direitos constitucionais, pois houve dois julgamentos para o mesmo mérito, prejudicando voluntariamente o impetrante [Pimenta]”, explica o servidor.

Em caráter liminar, o autor requer que o seu salário seja igualado ao de seu colega que trocou de ação durante a tramitação do processo. No julgamento de mérito, o servidor pede, além de ter o vencimento aumentado, que seja feito o pagamento retroativo.

SJ/FV

Ministro Celso de Mello é o relator (cópia em alta resolução)