O ministro Alexandre de Moraes completa nesta sexta-feira (22) sete anos como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF).

Relatório divulgado pelo seu gabinete em janeiro deste ano informa que foram tomadas mais de seis mil decisões relacionadas aos ataques de 8/1. Entre elas, 255 que autorizaram busca e apreensão em mais de 400 endereços, 350 quebras de sigilo bancário e telemático que levaram a mais de 800 diligências, além de decisões sobre prisões e liberdades provisórias.

Mais de cem pessoas foram condenadas pelo Plenário nesse caso e outras cerca de 40 fecharam acordos com o Ministério Público admitindo os crimes.

Condenação definitiva

Em dezembro de 2023, três meses depois da conclusão dos primeiros julgamentos das pessoas envolvidas nos atos de 8/1, o ministro Alexandre determinou o início do cumprimento da pena imposta a Matheus Lima de Carvalho Lázaro, diante do esgotamento das possibilidades de recurso. A condenação foi a primeira relativa aos ataques a se tornar definitiva (transitar em julgado).

Organizações criminosas

No último ano, relatou processos importantes, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5567, na qual o Plenário validou dispositivos da Lei de Organizações Criminosas, que dispõe sobre investigação criminal, meios de obtenção de prova e infrações penais correlatas. Entre eles, o que determina a perda de cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público nos oito anos subsequentes ao cumprimento da pena.

População em situação de rua

O Plenário referendou ainda decisão do ministro que havia determinado aos estados e aos municípios a observância imediata das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Ficou proibido o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas e o emprego de arquitetura hostil.

Marco temporal

O ministro Alexandre de Moraes votou contra a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas, considerando que a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) não pode ser utilizada como ponto de definição da ocupação tradicional da terra por comunidades indígenas.

Prisão especial

Seguindo seu voto, o Plenário declarou que o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito à prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior, até decisão penal definitiva, não é compatível com a Constituição Federal. O colegiado foi ao encontro do entendimento do ministro Alexandre de Moraes de que não há justificativa razoável para a distinção de tratamento com base no grau de instrução acadêmica.

Turma

O ministro Alexandre de Moraes é o atual presidente da Primeira Turma, tendo sido eleito em 5/9/2023. Ele substituiu o ministro Luís Roberto Barroso, que assumiu a Presidência da STF em 28/9.

Trajetória

Alexandre de Moraes foi indicado pelo então presidente da República Michel Temer em fevereiro de 2017, na vaga decorrente do falecimento do ministro Teori Zavascki. Especializado em Direito Constitucional, exerceu os cargos de promotor de Justiça, secretário estadual da Segurança Pública de São Paulo e ministro da Justiça. Indicado pela Câmara dos Deputados para a vaga de jurista, integrou a primeira composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2005 e 2007.

RP/AL

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22/3/2023 – Ministro Alexandre de Moraes completa seis anos como integrante do STF