Manifestação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente se manifesta sobre o eventual descumprimento de decisões judiciais: “Toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição”.

08/04/2024 13:28 - Atualizado há 7 meses atrás

"Como é público e notório, travou-se recentemente no Brasil uma luta de vida e morte pelo Estado Democrático de Direito e contra um golpe de Estado, que está sob investigação nesta Corte com observância do devido processo legal.

O inconformismo contra a prevalência da democracia continua a se manifestar na instrumentalização criminosa das redes sociais.

O Supremo Tribunal Federal atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras.

Decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil."

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