Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 25305) impetrado pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso em que o órgão pede a liberação de recursos para a recuperação e conservação das estradas federais no Estado.

De acordo com a ação, oito trechos de rodovias federais no Mato Grosso – que somam cerca de 1,1 mil quilômetros – deixaram de ser recuperados, pois, os contratos que previam a execução das obras foram considerados ilegais.

A entidade explica que, por equívoco, a Lei Orçamentária Federal de 2005, que previa o repasse de recursos da União para os Estados para a recuperação de rodovias, incluiu os contratos de Mato Grosso na lista de irregularidades, suspendendo a liberação das verbas e provocando a interrupção dos serviços.

Segundo a Assembléia, o próprio Congresso Nacional reconhece ter cometido erro, mas tenta corrigi-lo via decreto legislativo, o que, para a instituição, seria indevido, uma vez que lei orçamentária só poderia ser alterada por outra lei. A autora alerta ainda para o fato de que as estradas encontram-se em “estado de calamidade pública” ferindo interesses dos usuários e colocando em risco a vida dos motoristas, o que seria motivo suficiente para a concessão do pedido.

Assim, pede que o Supremo defira liminar para suspensão do ato que incluiu os contratos na lista de irregularidades, permitindo-se a liberação dos recursos e a retomada dos serviços. A ministra Ellen Gracie é a relatora.

FV/EH

Ministra Ellen Gracie, a relatora do MS (cópia em alta resolução)