O julgamento de liminar no Habeas Corpus (HC 85298) impetrado em favor do empresário chinês Law Kin Chong foi adiado hoje (15/3) devido ao pedido de vista do ministro Cezar Peluso, durante sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Preso preventivamente desde junho de 2004, Law Kin Chong é acusado de corrupção ativa e de tentar impedir o regular funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O HC foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou liberdade ao empresário.

Na sessão de hoje, o ministro Carlos Ayres Britto, que havia pedido vista anteriormente, abriu divergência do relator votando pelo indeferimento liminar, para manter Law Kin Chong preso até a decisão de mérito do HC. Em seguida, o ministro Eros Grau reformulou o voto proferido na sessão de 1º de março, quando o julgamento foi iniciado, e acompanhou Ayres Britto. O relator, ministro Marco Aurélio, já votou pelo deferimento da liminar. Faltam, portanto, os votos dos ministros Peluso e Sepúlveda Pertence.

O ministro Carlos Ayres Britto refutou a alegação da defesa de “falta de fundamentação válida no decreto de prisão preventiva”, por parte de magistrado de primeira instância. Ele considerou que, de acordo com os autos, o empresário, em liberdade, poderia fazer uso de seu poder econômico para práticas ilícitas, o que justificaria a prisão preventiva. O ministro ressaltou também que, conforme o decreto de prisão, há indícios de formação de organização criminosa envolvendo autoridades e “com possível ingerência em órgãos públicos”, potencializando risco à ordem pública.

“É de se pontuar que este Supremo Tribunal Federal, em casos como o destes autos, tem entendido ser válida a decretação da prisão cautelar, com apoio na preservação da ordem pública, quando houver elementos concretos que indiquem a probabilidade de que o réu, em liberdade, volte a delinqüir”, concluiu Ayres Britto.

EC/BB

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08/03/2005 – 19:53 – Íntegra do voto do relator, no julgamento de HC em favor de Law Kin Chong

01/03/2005 – 16:06 – Adiado julgamento de Habeas Corpus em favor de Law Kin Chong

28/12/2004 – 16:19 – Supremo mantém prisão preventiva de Law Kin Chong