Na tarde desta segunda-feira (28/2), o ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo, abriu o curso de Direito Administrativo promovido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Ele falou sobre os “Princípios Constitucionais da Administração Pública” na sala de sessões da Primeira Turma do Tribunal.

O tema central da palestra foi o artigo 37 da Constituição Federal, que rege a Administração Pública. O ministro explicou como o Estado se organiza administrativamente. “No âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, a administração pública é meio, e não fim. Já a administração que se passa no seio do Poder Executivo é simultaneamente meio e fim”, afirmou Ayres Britto.

A administração pública é uma atividade dominada, e não dominante, segundo  o ministro. Ele explicou que apesar de o administrador obrigar o cidadão a determinados comportamentos, ele não age por vontade própria, mas mediante a lei. “Administração é atividade própria de quem não é dono, de quem não é senhor”, declarou.

O curso tem duração de um ano e é aberto para os servidores públicos dos Três Poderes. Apenas a aula inaugural foi realizada no Supremo.

SJ/FV

Minitro Britto dá início a curso de Direito Administrativo (cópia em alta resolução)