Um pedido de substituição de pena para ex-servidora do INSS, condenada por estelionato e formação de quadrilha,  foi indeferido pela Segunda Turma do Supremo. A decisão, tomada na tarde de hoje, ocorreu no julgamento do Habeas Corpus (HC 84108), impetrado em favor de Marília dos Santos.

A ex-servidora foi condenada a três anos e seis meses de prisão, em regime semi-aberto, e 20 dias-multa, além da perda do cargo público, pela 4a Vara da Justiça Federal, no Rio de Janeiro. A sentença havia sido mantida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2a Região. No Supremo, a defesa pedia a substituição da pena de prisão pela restritiva de direitos, bem como a manutenção do direito de recorrer em liberdade.

O relator, ministro Celso de Mello, ressaltou em seu voto que o pedido feito pela defesa da ex-servidora não poderia ser analisado. Segundo o ministro, a verificação das condições subjetivas para o benefício da substituição da pena, previstas no artigo 44 do Código Penal, exige a análise de um conjunto probatório que não pode ser apreciado por meio de Habeas Corpus. O relator, enfim, indeferiu o HC, sendo acompanhado pelos demais ministros.

CG/EH

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Celso de Mello, ministro-relator (cópia em alta resolução)