Confira a íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes na decisão liminar, julgada em Plenário (3/2), que suspendeu resolução do TJ/SP sobre repasse de verba de cartórios.

Relatório e voto do ministro Gilmar Mendes (15 páginas)

Leia mais:
03/02/2005 – 18:14 – Suspensa resolução do TJ/SP que aumentava repasse de verba arrecadada pelos cartórios