Em sessão plenária realizada hoje (3/02), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) mantiveram, por maioria dos votos, a liminar concedida pelo ministro-relator Gilmar Mendes na Petição (PET 2859). Dessa forma, fica permitida a continuidade das obras iniciadas pela Operação Urbana Centro (OUC), instituída na cidade de São Paulo.

Essa ação cautelar, com pedido liminar, foi interposta pelo município de São Paulo para concessão de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 66.785-/4-SP.

O TJ/SP declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 6º, e da expressão “ou fora” contida nos artigos 6º e 7º, da Lei 12.349/97, do município de São Paulo, que instituiu a Operação. O tribunal paulista entendeu que o Poder Legislativo municipal não pode delegar “competência ao Poder Executivo para, aleatoriamente, estabelecer as normas de zoneamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos e demais limitações administrativas fora dessa área”.

O ministro destacou trecho de seu despacho, no qual entende que “neste caso era pelo menos plausível que se atribuísse uma eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, tendo em vista a repercussão que a decisão teria no caso específico, uma vez que se houvesse o desfazimento de tudo o que foi feito em matéria de zoneamento haveria uma grave repercussão sobre todo o sistema”.

A liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes foi referendada por maioria dos votos, vencido o ministro Marco Aurélio. Assim, o plenário deferiu o efeito suspensivo pretendido até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário.

EC/FV