Evitar o nepotismo e a politização e promover a representatividade da Federação. Esses são alguns dos pressupostos que devem nortear a escolha de nomes para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Emenda Constitucional nº 45/04, que tratou da reforma do Judiciário. As diretrizes foram fixadas nesta quarta-feira (2/2), em reunião entre os presidentes do Supremo, ministro Nelson Jobim, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vantuil Abdala.

Até agora, dois dos 15 integrantes do CNJ já foram indicados: os ministros Antonio de Pádua Ribeiro, do STJ, e Vantuil Abdala, do TST. O conselho, entre outras atribuições, será responsável pela elaboração de políticas estratégicas para o Judiciário e, em caráter suplementar, cuidará de questões disciplinares.

Para completar o quadro do CNJ, o Supremo indicará um ministro do próprio tribunal, além de um desembargador e um juiz estaduais; o STJ, um juiz e um desembargador federais, e o TST, um desembargador e um juiz trabalhista. Os três presidentes dos tribunais superiores decidiram que não poderão ser apontados nomes que tenham qualquer grau de parentesco com os ministros dos tribunais, evitando-se, assim, o nepotismo.

Para promover a efetiva representação da Federação, ficou estabelecido que o STJ orientará as indicações por suas cinco regiões jurisdicionais, que não coincidem com as cinco regiões geográficas do Brasil. Dessa forma, caso seja indicado um juiz federal da primeira região, o desembargador federal deverá ser oriundo de outra. Já o TST deverá levar em conta as regiões geográficas. Assim, se for indicado um juiz trabalhista do Centro-Oeste, por exemplo, o desembargador trabalhista tem de vir de região diferente. 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá indicar dois advogados. Para evitar o que chamou de “promiscuidade”, Jobim explicou que vai sugerir à OAB que os advogados escolhidos não sejam pretendentes a ingressar nos tribunais por meio do quinto constitucional. Segundo o artigo 94 da Constituição Federal, um quinto dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deve ser composto por membros do Ministério Público e de advogados. Para o presidente do Supremo, o ideal seria que os advogados do CNJ assumissem o compromisso, com a OAB, de não concorrer a nenhuma dessas vagas, após o término de seus mandatos.

Por fim, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal indicarão dois representantes da sociedade. Nesse caso, o presidente do Supremo disse que vai sugerir aos futuros presidentes das duas Casas, a serem eleitos no dia 15 de fevereiro, que não escolham nomes de ex-parlamentares, justamente para evitar uma “partidarização” do CNJ.

“Por se tratar de um órgão novo, a primeira composição é vital”, afirmou Jobim. O ministro explicou que a indicação de alguns nomes depende do julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3367) ajuizada no Supremo pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em 9 de dezembro do ano passado, um dia após a promulgação da reforma do Judiciário e antes de sua publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu no dia 31 do mesmo mês.

Além de questionar a presença, no conselho, de não-magistrados, a ADI alega que, por ser um órgão da União, o conselho não teria competência sobre os tribunais estaduais, o que prejudicaria a escolha, pelo Supremo, dos magistrados estaduais. De acordo com Jobim, a ADI, de relatoria de ministro Cezar Peluso, deverá ser julgada em definitivo pelo Plenário do Supremo em março. A expectativa do ministro é de que o CNJ comece a funcionar em maio, antes, portanto, do prazo de 180 dias para sua instalação, contados a partir da promulgação da Emenda nº 45, no dia 8 de dezembro do ano passado.

SI/RR

Leia mais:
09/12/2004 – 19:32 – AMB questiona criação do Conselho Nacional de Justiça

Ministros Vidigal, Jobim e Abdala discutem critérios para CNJ (cópia em alta resolução)