O governo de Santa Catarina conseguiu suspender duas decisões do Tribunal de Justiça do Estado que haviam determinado o repasse integral de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) aos municípios de Celso Ramos e Indaial.

Parte do ICMS que deveria ser repassado aos municípios tem sido recolhido pelo governo catarinense para incentivar e financiar o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul.

Segundo o presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, a manutenção do que foi determinado pelo TJ catarinense “poderia acarretar a desestabilização das finanças públicas” do Estado. Jobim cita outras decisões do Tribunal com o mesmo entendimento.

RR/FV