A ministra Ellen Gracie mandou arquivar Reclamação (RCL 3061) em que o ex-prefeito de Jacareí (SP) Benedicto Sergio Lencioni pedia para ser julgado por atos de improbidade no Tribunal de Justiça (TJ) paulista. Pela decisão, ele continua a responder a duas ações civis públicas perante o juiz de primeira instância.

Ellen Gracie citou decisões em que o Supremo fixou entendimento de que o fato de ter sido indeferia liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2797) ajuizada contra a Lei do Foro Privilegiado (Lei 10.628/02) “não dá margem ao ajuizamento de reclamação pelo descumprimento do que decidido”. A reclamação é um instrumento processual usado para garantir o cumprimento de decisões do Supremo e preservar sua competência perante os demais tribunais.

Lencioni é acusado de ter autorizado, entre 1997 e 2000, o asfaltamento de via que, segundo o Ministério Público, deveria ser feito por particular. Ele também responde por ter pedido autorização para abertura de créditos adicionais para a prefeitura alegando “excesso de arrecadação”, o que não teria sido confirmado ao final de seu mandato.

RR/FV

Ellen Gracie decide arquivar a Reclamação (cópia em alta resolução)