O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Velloso, concedeu hoje (02/02) liminar ao Governo do Pará suspendendo liminar do Tribunal de Justiça que proibiu o desconto previdenciário sobre o 13º salário dos servidores públicos do estado.

O ministro Carlos Velloso acolheu as alegações do estado de que a repetição de liminares comprometerá as contas públicas.

Na suspensão de segurança (1.907), requerida pelo governo do Pará, é citada jurisprudência do Supremo – Súmula 207 – no sentido de que o 13º salário tem natureza salarial sendo passível de sofrer descontos de contribuição previdenciária.