O ministro Celso de Mello, do STF, determinou o arquivamento da Reclamação (RCL 2980) ajuizada pelo ex-governador de São Paulo e ex-prefeito da capital do Estado, Paulo Maluf. Ele contestava na Corte a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública paulistana que determinou o bloqueio de seus bens.

Na ação, a defesa de Maluf alegava ter ele prerrogativa de foro, em razão da Lei 10.628/02, cuja constitucionalidade é questionada no STF (ADI 2797). Assim, pleiteava a competência do Tribunal de Justiça estadual (TJ/SP) para processá-lo e julgá-lo por atos de improbidade administrativa, supostamente praticados à época em que era prefeito do município.

De acordo com o ministro, a Reclamação não é o instrumento cabível para tratar da questão. “O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essa específica questão, considerada a perspectiva da utilização do instrumento reclamatório, firmou entendimento no sentido de não se revelar admissível, em tal hipótese, o emprego da reclamação”, diz o ministro, citando casos precedentes julgados pela Corte. Assim, ele determinou o arquivamento da ação.

Veja, abaixo, a íntegra da decisão do ministro.

EH/CG

Leia mais:

23/11/2004 – 17:45 – Maluf ajuiza reclamação no STF para garantir prerrogativa de foro

MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 2.980-8 SÃO PAULO

 

RELATOR:          MIN. CELSO DE MELLO

RECLAMANTE(S):    PAULO SALIM MALUF

ADVOGADO(A/S):    RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S):    JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

RECLAMADO(A/S):   JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE

                  SÃO PAULO (AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

                  POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

                  Nº 1706/053.04.028613-7)

INTERESSADO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERESSADO(A/S): SYLVIA LUTFALLA MALUF

INTERESSADO(A/S): FLÁVIO MALUF

INTERESSADO(A/S): LIGIA MALUF CURI

INTERESSADO(A/S): LINA MALUF ALVES DA SILVA

INTERESSADO(A/S): OTÁVIO MALUF

INTERESSADO(A/S): JACQUELLINE DE LURDES COUTINHO TORRES MALUF

INTERESSADO(A/S): MAURILIO MIGUEL CURI

INTERESSADO(A/S): RED RUBY LIMITED (SUCESSORA DE BLUE DIAMOND

                  LIMITED)

INTERESSADO(A/S): WHITE GOLD FOUNDATION – VADUZ

INTERESSADO(A/S): DURANT INTERNATIONAL CORPORATION

INTERESSADO(A/S): PEROLAS NEGRAS FOUNDATION – VADUZ

INTERESSADO(A/S): TIMELESS INVESTMENTS LIMITED

INTERESSADO(A/S): BLACKBIRD FOUNDATION (FUNDAÇÃO BLACKBIRD)

INTERESSADO(A/S): ALYKA FOUNDATION – VADUZ (SUCESSORA DE LINEA-LI

                  FOUNDATION)

INTERESSADO(A/S): ABUTERA FOUNDATION – VADUZ

INTERESSADO(A/S): LINDSAY LIMITED

INTERESSADO(A/S): MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A

INTERESSADO(A/S): MENDES JÚNIOR MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA.

INTERESSADO(A/S): MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A

INTERESSADO(A/S): CONSTRUTORA OAS LTDA.

INTERESSADO(A/S): STPO SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM PROJETOS E OBRAS

                  LTDA.

INTERESSADO(A/S): FOMENTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

INTERESSADO(A/S): UALUNÁ INDUSTRIAL E AMBIENTAL LTDA.

INTERESSADO(A/S): PLANICAMPO TERRAPLANAGEM LTDA.

INTERESSADO(A/S): CARLISLE HOLDING PARTNERS S/C LTDA.

INTERESSADO(A/S): MARCOS MIRANDA

INTERESSADO(A/S): TECLA TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. (OU TECLA

                  TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA.)

INTERESSADO(A/S): JATOBÁ ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA.

INTERESSADO(A/S): COSTAÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.

INTERESSADO(A/S): JOÃO AUGUSTO DE PADUA FLEURY NETO CONSULTORIA E

                  ASSESSORIA LEGAL S/C

INTERESSADO(A/S): CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA S/C LTDA.

INTERESSADO(A/S): CONSTRUTORA EMPLO LTDA.

INTERESSADO(A/S): COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS – CBPO

INTERESSADO(A/S): CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

INTERESSADO(A/S): LAVICEN CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS DE

                  TERRAPLANAGEM LTDA.

INTERESSADO(A/S): REYNALDO EMYGDIO DE BARROS

 

 

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada sob a alegação de que ilustre magistrada estadual de primeira instância teria desrespeitado a autoridade de decisão denegatória de provimento cautelar proferida em sede de controle normativo abstrato (ADI 2.797/DF), em processo instaurado com o objetivo de contestar a validade jurídico-constitucional da Lei nº 10.628/2002 editada pela União Federal.

 

Postula, o ora reclamante, a “…sustação dos efeitos da medida liminar proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Estado de São Paulo (juízo absolutamente incompetente – doc. 02), nos autos do Processo n.º 053.04.028.613-7, que determinou o bloqueio de bens do impetrante, bem como a suspensão de referido processo até o julgamento final da presente reclamação…” (fls. 32).

 

Pleiteia-se, ainda, considerada a regra estabelecida pela Lei nº 10.628/2002, o reconhecimento de que assiste, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competência originária para processar e julgar a causa acima referida, tendo em vista o postulado da “perpetuatio jurisdictionis”, eis que se trata de ação civil pública, por atos de improbidade administrativa supostamente praticados à época em que o reclamante ostentava a condição de Prefeito do Município de São Paulo.

 

Eis, em síntese, os fundamentos que dão suporte à pretensão reclamatória deduzida nesta sede processual (fls. 04/05):

 

“Como é cediço, com o advento da Lei n° 10.628/02, os Juízos de primeira instância deixaram de ser competentes para apreciar e julgar as ações civis de improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8429/92, propostas contra agentes que tenham, pelas regras existentes, foro originário para julgamento das causas referentes aos crimes comuns e de responsabilidade, como é o caso do ora impetrante.

Por essa nova regra, todas as ações de improbidade administrativa que visem à condenação dos agentes que detenham função pública deverão seguir tal regra, ou seja, tratando-se o recorrente de prefeito ou ex-prefeito municipal, a respectiva ação deverá tramitar perante o Tribunal de Justiça do Estado em que se localizar o Município.

Contudo, no presente caso, a MM. Juíza de primeira instância, ignorando os postulados da Lei n° 10.628/02 e ainda as diversas decisões desta E. Corte, recebeu a ação de improbidade e ainda determinou o bloqueio de bens de todos os demandados, inclusive do reclamante, sendo que os fatos objeto da ação ocorreram quando o reclamante exercia a função de Prefeito da cidade de São Paulo.

Assim, referida decisão acabou por afrontar a autoridade da decisão que negou a liminar na ADIn n° 2797-DF (ou seja, que considerou, até o julgamento final da referida ação, a constitucionalidade e necessidade de aplicação, da prerrogativa de foro), bem como das seguintes decisões proferidas em sede de reclamações por esse Egrégio Tribunal.

Ressalte-se que, por mais de uma vez, o plenário desta Suprema Corte determinou a aplicação do disposto na lei n° 10.628/02 até o julgamento final da ADIn n° 2797-DF, suspendendo-se, para tanto, todas os processos e as decisões proferidas pelo juízo incompetente.

Sendo assim, ao se negar vigência ao diploma, sob qualquer argumentação, estar-se-á incorrendo em desrespeito à autoridade das diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, notadamente a qual negou o pedido liminar de suspensão da eficácia da Lei na referida ADIn nº 2797-DF.” (grifei)

 

Passo a examinar o pleito ora formulado pela parte reclamante. E, ao fazê-lo, analiso, desde logo, questão preliminar pertinente à admissibilidade, ou não, no presente caso, da utilização do instrumento reclamatório.

 

Ou, em outras palavras, cumpre indagar se a decisão desta Suprema Corte, proferida em sede de fiscalização normativa abstrata (ADI 2.797/DF, no caso), de que resultou o indeferimento do pedido de suspensão cautelar da Lei nº 10.628/2002, impede, ou não, que outros Juízes ou Tribunais deliberem, de modo diverso, no plano do controle difuso, sobre a questão pertinente à constitucionalidade do referido diploma legislativo.

 

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essa específica questão, considerada a perspectiva da utilização do instrumento reclamatório, firmou entendimento no sentido de não se revelar admissível, em tal hipótese, o emprego da reclamação.

 

Essa orientação revelou-se, de modo particularmente expressivo, no julgamento da Rcl  2.431-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, quando esta Corte – tendo presente situação idêntica à de que ora se cuida (aplicabilidade, ou não, da Lei nº 10.628/2002, em tema de ação civil de improbidade administrativa ajuizada em face de Prefeito Municipal) – proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:

 

“RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO A DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM ADI.

Concessão de liminar, em reclamação, por desrespeito à decisão que indeferiu liminar em ação de declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Precedente.

Agravo improvido.” (grifei)

 

Esta Suprema Corte, ao assim decidir, entendeu que a existência de juízo denegatório de provimento cautelar, quando proferido em sede de controle abstrato de constitucionalidade, não impede que se proceda ao julgamento concreto, pelo método difuso, de idêntico litígio constitucional.

 

Cabe assinalar, neste ponto, por necessário, na linha de outros precedentes (RTJ 185/1118-1119 – RTJ 186/738-739, v.g.), que o Supremo Tribunal Federal (RE 219.146/RN, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), por mais de uma vez, em situações como a destes autos – em que também se indeferira pedido de medida cautelar formulado em sede de controle normativo abstrato – deixou assentado que “não se suspende, em princípio, o julgamento dos processos em que incidentemente se haja de decidir a mesma questão de inconstitucionalidade” (RE 224.835/RN, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma – grifei), razão pela qual se torna lícito, a qualquer magistrado, proceder, embora sob a perspectiva da fiscalização meramente incidental, ao exame da mesma controvérsia jurídica suscitada no âmbito de determinada ação direta:

 

“A DENEGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, NÃO IMPEDE QUE SE PROCEDA AO JULGAMENTO CONCRETO, PELO MÉTODO DIFUSO, DE IDÊNTICO LITÍGIO CONSTITUCIONAL.

– A existência de decisão plenária proferida em sede de controle normativo abstrato, de que tenha resultado o indeferimento do pedido de medida cautelar, não impede que se proceda, desde logo, por meio do controle difuso, ao julgamento de causas em que se deva resolver, incidenter tantum, litígio instaurado em torno de idêntica controvérsia constitucional. Precedentes.”

(RTJ 183/1173-1174, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

 

Cabe observar, ante a sua inquestionável relevância, que esse entendimento vem de ser reafirmado em recentíssimo julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do exame de questão idêntica à que se registra na presente causa (aplicabilidade, ou não, em face da liminar denegada na ADI 2.797/DF, da prerrogativa de foro instituída pela Lei nº 10.628/2002), ocasião em que esta Suprema Corte, reputando inadmissível a utilização processual da reclamação na mesma situação exposta nestes autos, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:

 

“RECLAMAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – INDEFERIMENTO DE LIMINAR. O indeferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade, pouco importando o fundamento, não dá margem à apresentação de reclamação.”

(Rcl 2.810-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)

 

Impende rememorar, neste ponto, o fundamento que deu suporte ao douto voto proferido pelo eminente Relator da causa, Min. MARCO AURÉLIO, quando do julgamento plenário da mencionada Rcl 2.810-AgR/MG:

 

 “(…) É que, no caso, a decisão proferida ficou restrita ao indeferimento da liminar, no que asseverada a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/02. Uma coisa é admitir-se a reclamação quando a Corte, ainda que no exame precário e efêmero relativo a toda e qualquer medida acauteladora, concede-a, suspendendo a eficácia do ato normativo. Algo diverso diz respeito ao indeferimento que pode ocorrer, consideradas razões diversas, sem que se pronuncie o Tribunal sobre a constitucionalidade da norma. Daí ter como inviável o acolhimento do inconformismo. Desprovejo o agravo.” (grifei)

 

Vale referir, ainda a propósito dessa mesma questão, as razões que levaram o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE a negar seguimento a determinada reclamação ajuizada sob a alegação de que o ato nela impugnado teria desrespeitado decisão desta Corte, denegatória de medida cautelar, proferida no âmbito de processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade:

 

“(…) não nega a autoridade da decisão que, no STF, indefere a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, a declaração incidente, nas instâncias ordinárias, da ilegitimidade constitucional da mesma lei submetida ao controle abstrato.”

(Rcl 2.530/BA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)

 

Cumpre assinalar, por relevante, que essa orientação – reafirmada no recentíssimo julgamento plenário da Rcl 2.810-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – tem sido observada em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes do Supremo Tribunal Federal (Rcl  2.300/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Rcl 2.431-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Rcl 2.855/BA, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – Rcl  2.905/MG, Rel. Min. CARLOS BRITTO), todas elas enfatizando, presente o mesmo contexto ora mencionado, a inadmissibilidade da utilização do remédio jurídico-processual da reclamação.

 

Não constitui demasia salientar que as razões subjacentes a esse entendimento apóiam-se na relevantíssima circunstância de que a suspensão cautelar de eficácia do ato reputado inconstitucional – situação de todo inocorrente na espécie ora em exame – importa em restauração, ainda que provisória, do diploma normativo anteriormente revogado ou modificado pela norma questionada em sede de fiscalização abstrata.

 

Esse entendimento – hoje expressamente consagrado em nosso sistema de direito positivo (Lei nº 9.868/99, art. 11, § 2º) -, além de refletir-se no magistério da doutrina (ALEXANDRE DE MORAES, “Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais”, p.  272, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 249/250, 2ª  ed., 2000, RT; CELSO RIBEIRO BASTOS e IVES GANDRA MARTINS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo III/87, 1997,   Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 213/214, item n. 212, 1999, Cejup), também encontra apoio na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, desde o regime constitucional anterior (RTJ 101/499, 503, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 120/64, Rel. Min. FRANCISCO REZEK), vem reconhecendo a existência de efeito repristinatório nas decisões desta Corte Suprema, que, em sede de fiscalização normativa abstrata, declaram a inconstitucionalidade ou deferem medida cautelar de suspensão de eficácia dos atos estatais questionados em ação direta (RTJ 146/461-462, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 187/161-162, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.).

 

Diversa, porém, é a situação que se registra nos casos em que se dá o mero indeferimento do pedido de medida cautelar (como sucedeu na ADI 2.797/DF), pois, com tal denegação, o diploma legislativo impugnado em sede de controle abstrato subsiste no sistema de direito positivo e se expõe, por isso mesmo, à possibilidade de outros magistrados e Tribunais, atuando no plano da fiscalização incidental, virem a reputá-lo inconstitucional, tal como acentuado nos precedentes referidos na presente decisão e particularmente ressaltado no recentíssimo julgamento plenário da Rcl 2.810-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO.

 

Sendo assim, pelas razões expostas, e atento ao princípio da colegialidade, não conheço, por incabível, da presente reclamação, restando prejudicada, em conseqüência, a apreciação do pedido de medida liminar.

 

Arquivem-se os presentes autos.

 

Publique-se.

 

Brasília, 25 de novembro de 2004.

 

 

 

 

Ministro CELSO DE MELLO

Relator