O governador do Pará, Almir Gabriel, entrou hoje (21/08) no Supremo Tribunal Federal com uma Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF-15), com pedido de liminar, para evitar que sejam seqüestrados recursos da conta bancária estadual para o pagamento de Precatório.

Na ação, o governador informa que, por decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Pará, foi determinado o bloqueio de R$ 270.367,17 para o pagamento de uma dívida com a indústria  Cimentos do Brasil S/A (Cibrasa S/A) . Segundo Almir Gabriel, que pede urgência ao Supremo para o julgamento da ação, o Banco do estado do Pará está prestes a fazer o bloqueio, uma vez que já foi intimado sobre a decisão da Justiça local.

O governador Almir Gabriel argumenta na ação que a decisão judicial é “abusiva” e que  já vem causando graves problemas para o erário estadual. Alega ainda que o Precatório devido à indústria de cimento não foi incluído no orçamento do ano anterior para ser pago este ano, como determina a Constituição Federal.

No pedido de liminar o governo do Pará quer evitar o bloqueio dos recursos ou reavê-los, caso o Banpará, que administra a conta única do estado, venha a realizar o seqüestro das verbas estaduais.