O Supremo Tribunal Federal recebeu Habeas Corpus (HC 85041), com pedido de liminar, de motorista condenado por dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação. Sentenciado a seis meses de detenção, em regime semi-aberto, R.P. pede que a condenação seja substituída por pena alternativa.

Depois de ser condenado em primeira instância, o acusado recorreu ao Colégio Recursal de Marília (SP), que manteve a sentença e determinou a expedição de mandado de prisão, por ser ele reincidente em crime doloso.

A defesa alega que o fundamento de reincidência não se sustenta, pois o réu não cometeu duas vezes o mesmo crime – o primeiro delito referia-se ao uso de entorpecentes (artigo 16 da Lei 6.368/76), e o segundo, ao Código Nacional de Trânsito (artigo 309). Os advogados citam que o artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal, diz que a substituição da pena pode ser aplicada se a medida for socialmente recomendável e se a reincidência não tiver ocorrido pela prática do mesmo crime.

Assim, a defesa pede a aplicação de pena alternativa para o delito de trânsito e a concessão de sursis penal, por não estar configurada a reincidência do mesmo crime doloso. O relator da ação é o ministro Carlos Ayres Britto.

SJ/EH

Relator: Carlos Ayres Britto (cópia em alta resolução).