Falha em processo impede desapropriação de fazenda
16/08/2001 18:42
- Atualizado há
8 meses atrás
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu hoje (16/08) Mandado de Segurança (MS 23825) contra decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso que desapropriou, no ano passado, a fazenda Luana, no Mato Grosso do Sul, para fins de reforma agrária, de propriedade do produtor rural José Antônio Brandão.
De acordo com o relator da matéria, ministro Néri da Silveira, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sugeriu a desapropriação do imóvel com falha no processo administrativo.
A fazenda Luana, invadida por integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST) em 1999, foi vistoriada pelo Incra em confronto com a medida provisória 2077, editada no ano passado, onde estabelece que os imóveis rurais “objeto de esbulho possessório ou invasão” não poderão ser vistoriados nos dois anos seguintes à desocupação.
