O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pedido de instauração de Inquérito (INQ 2164) apresentado pela Procuradoria Geral da República, contra o senador Marcelo Bezerra Crivella (PL/RJ) e o deputado João Batista Ramos da Silva (PFL/SP). De acordo com a denúncia, os parlamentares seriam sócios-gerentes da TV Cabrália, na Bahia, e o senador Marcelo Crivella também seria sócio-proprietário da TV Record de Franca (SP).

De acordo com o procurador-geral da República, Claudio Fonteles, a condição de sócios administradores é vedada pela Constituição Federal (artigo 54, I, “a” e “b”,II, “a”), bem como pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62, artigo 38), com redação dada pela Lei 10.610/02. A norma estabelece que pessoas detentoras de imunidade parlamentar ou com prerrogativa de foro especial não podem exercer a função de diretor ou gerente de concessionárias de radiodifusão.

No pedido de abertura de inquérito, o procurador-geral aponta indícios de prática de falsidade ideológica e de crime contra a ordem tributária. “Diante de tais indícios, o caminho natural é a instauração de inquérito, visando à colheita de provas acerca da materialidade e de eventual fato criminoso”, afirma Fonteles. O ministro Gilmar Mendes é o relator da matéria.

EH/CG