Leia a íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto no julgamento da ADI contra a Lei do Petróleo

17/09/2004 18:51 - Atualizado há 12 meses atrás

Íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto, proferido ontem (16/9), durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3273) proposta contra a Lei do Petróleo (Lei 9.478/97).


Acesse o voto (25 páginas)


Leia mais:
16/09/2004 – 20:03 – Fonteles suspende julgamento de ADI contra a Lei do Petróleo


 


Ayres Britto é o relator da ADI (cópia em alta resolução).

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