Chegou ao Supremo Tribunal Federal o pedido de Habeas Corpus (HC 84777) em favor do empresário J. R. T., que responde por crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro nacional.

Atualmente, o empresário cumpre pena no presídio estadual de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Sua defesa alega que, mesmo diante do fato de que não foi constatada a existência de crédito tributário devido à União, o empresário foi condenado em primeira instância.

A defesa observa o seguinte no habeas: “de acordo com a acusação e a sentença condenatória, o delito de sonegação fiscal consistiria na `incompatibilidade da movimentação financeira´ da conta da empresa Gabarito Materiais de Construção, cuja propriedade foi atribuída ao paciente [o empresário], e da conta da empresa Paulicéia Comércio de Cereais Ltda., esta, realmente de sua propriedade”.

Mas, segundo os advogados do empresário, nunca se constatou a suposta sonegação. Dizem que a Receita Federal sequer se manifestou no processo e que laudo contábil feito por técnicos da Polícia Federal concluiu que, pelas movimentações da empresas, não havia como afirmar a existência de qualquer irregularidade.

A defesa pede o trancamento da ação penal contra o empresário, alegando que o STF já fixou entendimento de que, quando não há decisão definitiva no âmbito administrativo quanto a créditos tributários em favor da União, não há que se falar em crime tributário.

Liminarmente, os advogados apontam a necessidade de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciar habeas corpus em que eles alegam que não há justa causa para a ação penal proposta contra o empresário em relação ao crime de sonegação fiscal.

É que o STJ não chegou a analisar o pedido da defesa na parte que tratava dos crimes tributários. Alegou que a questão não havia sido examinada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e que, fazê-lo, significaria supressão de instância. O relator é o ministro Carlos Velloso.

RR/BB

Carlos Velloso, relator (cópia em alta resolução)