O ministro Celso de Mello, do STF, pediu informações para a Advocacia Geral da União (AGU), na Ação Cautelar (AC) 403, proposta pelo governador amazonense, Eduardo Braga, contra mandado de busca e apreensão de equipamentos e documentos pertencentes ao Estado do Amazonas, determinado por desembargador federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

Segundo informações contidas na ação, a Polícia Federal realizou a busca e aprensão na  sede da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas, no dia 10 de agosto último. Para o governador, “tanto a ordem judicial quanto a diligência policial, ambas provenientes de autoridades da União, não foram precedidas sequer de solicitação ou de requisição, que, certamente, seriam atendidas prontamente pelo Estado, sem a necessidade de se proceder à apreensão do material e da documentação, feita ao arrepio da Constituição, em clara afronta ao princípio federativo tendo em vista o menosprezo pela autonomia estadual”.

O governador pediu a concessão de liminar para que o STF determine a restituição dos bens estaduais apreendidos e que o Poder Judiciário Federal se abstenha de expedir novos mandados de busca e apreensão contra repartições estaduais amazonenses.

O relator, Celso de Mello, pediu informações à União para se manifestar sobre a incidência ou não da competência do STF para solucionar conflito entre o Estado e a União.

CG/RR

Celso de Mello, relator (cópia em alta resolução)