O ministro Carlos Ayres Britto é o relator de Reclamação (RCL 2786) em que se alega ser o Supremo Tribunal Federal competente para julgar conflito que envolve terras rurais em faixa de fronteira do município de Chopinzinho, no Paraná. Atualmente, ações que tratam da questão tramitam na Justiça Federal do Estado.

Segundo a defesa do autor da Reclamação, Jone Rodrigues Lima, o litígio envolve o Estado, a União, a Funai, o Incra e supostos herdeiros das terras. O próprio Jone diz que, por sucessão de direitos, passou a ser o titular do domínio e da posse da área em questão.

Na Reclamação, sustenta-se que todo o problema sobre a posse das terras está relacionado a um acordo em que a União teria transferido a área para o Estado do Paraná em 1949.

A defesa de Jone alega que, na verdade, o acordo “tratou de estipulações sobre localização e fixação de comunidade indígenas no território do Estado do Paraná e de localização de áreas para a colonização de imigrantes, bem como legitimou que terceiros, com base em documentos eivados de manifesta nulidade, se apossassem de várias áreas de terras, nem mesmo respeitando os limites contíguos e áreas já tituladas pela União”.

Assim, com base no artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal, diz a defesa, cabe ao Supremo julgar o conflito, que já dura há anos, pois todas ações sobre a área em litígio são conexas e tratam de conflito entre a União, o Paraná, a Funai e o Incra.

RR/BB

Carlos Ayres Britto, relator (cópia em alta resolução)